Manifesto do Fórum Nacional DCA

Fórum Nacional de Defesa da Criança
e do Adolescente -
Fórum Nacional DCA

O Fórum Nacional DCA, espaço democrático da sociedade civil dedicado à articulação e mobilização da sociedade e luta pela efetiva implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e a efetivação do controle social, se articula com 27 Fóruns Estaduais e mais de 50 entidades filiadas que atuam em nível nacional, envolvendo quase mil entidades, entre organizações de atendimento, de defesa, conselhos de classe, sindicatos, sendo hoje a maior coalizão do Brasil na área da criança e do adolescente. Somos plurais. Nem sempre conseguimos os consensos em todas as discussões. Isto porque o fórum é democrático por natureza e origem e reflete diferentes pensamentos.

Desde a sua origem, o Fórum Nacional estabeleceu como estratégia política e operacional de articulação, os chamados “eixos comuns de trabalho”, definidos como: monitoramento das políticas públicas, fortalecimento do CONANDA e garantia das conquistas do ECA e da Constituição Federal. Assim, no processo histórico de luta no país pelos direitos de crianças e adolescentes o Fórum Nacional DCA vem sendo sujeito significativo na incidência política, na medida em que reúne entidades que, em que pese seus diferentes matizes conceitual-jurídico e técnico-operativo, situam-se num campo de referência ética comum que é o da promoção e defesa de direitos humanos de crianças e adolescentes.

Ainda que prática antiga, ganhou lugar no debate público, nos últimos anos, uma possível necessidade de implantação de mecanismos judiciais para escuta de criança/adolescente envolvidas em situação de violência sexual, o que fez colocar na agenda brasileira posições opostas instalando uma polêmica de seu significado como metodologia a ser implantada no sistema de justiça brasileiro. É nesta direção que se parte de um consenso no Fórum da importância de aprofundar essa reflexão problematizando-a e elegendo como foco a criança, entendendo que devem ser discutidos os mecanismos de promoção e proteção dos direitos em primeiro plano.


Perguntamos se ao se elevar como objeto de preocupação a responsabilização do abusador, não se corre o risco de um deslocamento da discussão, uma vez que ao remeter à idéia de resolutividade ao sistema de justiça, perde-se de horizonte o maior interesse pela proteção da criança/adolescente, em nome da produção de prova. Priorizar os trâmites judiciais como melhor resposta para enfrentar a problemática que envolve a violência praticada contra crianças/adolescentes, significa não apenas encontrar uma solução parcial, mas, inclusive, equivocada de enfrentamento. Portanto, chamamos atenção para a necessidade da ampliação do debate com foco na definição de fluxo de atendimento, não restringindo o debate ao procedimento judicial de responsabilização.

À luz da proteção integral o direito de ser ouvida é diametralmente oposto de uma exigência de depoimento, de uma pessoa em condição peculiar de desenvolvimento exigente de total respeito e cuidado na preservação da dignidade que detém a criança/adolescente. Na realidade a prática da oitiva que tem feito parte do sistema de justiça brasileiro já há muito não se apresenta como um mecanismo que coaduna com a doutrina da proteção integral e todos os princípios a ela referidos, sendo inúmeros os exemplos em que se podendo levar em consideração outros instrumentos auxiliares para apreender os fatos em sua amplitude, como o estudo social e a perícia, busca-se encontrar a prova por meio da oitiva, boa parte das vezes sem levar a efeito a égide da proteção e da prioridade absoluta.

É fato que a rede de proteção está fragilizada na sua estruturação, articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, portanto deve ser analisada na sua totalidade, e no que diz respeito a ela toda é sempre preciso pensar nas implicações, seja de serviços, seja do ponto de vista procedimental, para a criança, para a família e, neste caso, também para o próprio abusador. Por outro lado, deve-se pensar a escuta em todos os espaços da rede e de modo geral em todas as políticas sociais públicas, assim como todos os profissionais, garantidas as atribuições específicas, devem estar preparados para lidar com crianças e adolescentes qualquer que seja o espaço que ocupe na rede de atendimento, no sistema de justiça e proteção legal ou no controle das ações de promoção e defesa de direitos.

Por isso entendemos que o debate não pode ser reducionista, pois não se deve encontrar alternativas tópicas em razão das inconsistências ou incoerências hoje verificadas no Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Do mesmo modo o problema da violência não se resolve com instalação operacional para garantir eficácia ao aprisionamento. Em nome da eficácia da instrução processual não se pode gerar outros e novos danos, uma vez que em vez de ser vista propriamente como sujeito de direitos em peculiar estágio de desenvolvimento, crianças/adolescente passam a ser fontes de informação, de forma que todo o processo penal acaba voltado mais para a penalização do acusado do que para a vítima, não reparando – ou minimizando – os danos sofridos pela mesma.

O Fórum DCA, como espaço de controle social, vem cotidianamente realizando um sistemático investimento em nome da efetivação da política voltada para os direitos da criança/adolescente, seja pela defesa de implementação da Política, dos Planos e Programas para este segmento, seja pelas manifestações públicas em defesa do interesse maior da criança/adolescente, a exemplo das posições assumidas contra a redução da maioridade penal, o trabalho infantil, as violências sexuais.


O ECA é instrumento político-normativo que ainda precisa de base concreta para efetuar uma política pública que garanta a proteção integral e faça tornar realidade o Sistema de Garantia de Direitos por ele preconizado. É, sobretudo, instrumento de direitos humanos; mas não se pode negar que iniciativas bem intencionadas nos revelam, senão por oposição ao menos pela contradição, as tensões entre as práticas político-jurídicas, sociais, culturais e econômicas e em vez de buscar garantir a proteção ante as variadas formas geradoras e/ou mantenedoras da desigualdade social, opressão e violência, podem reafirmá-las.

Finalmente, compreendemos que a sociedade civil deve participar deste debate, de modo efetivo, o que não elimina as tensões, mas garante uma abertura na sua percepção na medida em que deve envolver os vários segmentos e as várias instâncias do SGD em todas as dimensões e eixos estratégicos de Promoção, Defesa e Controle da Efetivação. É dessa forma que os direitos da criança/adolescente inscrito na moderna agenda dos direitos humanos no país pode ganhar lugar efetivo na realidade.

26 de agosto de 2009.

IMPORTÂNCIA DO APOIO NUTRICIONAL

A nutrição pode afetar o cérebro durante todo o ciclo de vida, com implicações profundas na saúde mental e doença degenerativa. Muitos aspectos da nutrição, de dietas inteiras a nutrientes específicos, comprometem a estrutura e função cerebral.

A boa nutrição depende de uma dieta regular e equilibrada - ou seja, é preciso fornecer às células do corpo não só a quantidade como também a variedade adequada de substâncias importantes para seu bom funcionamento.

A criação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea, a aprovação da Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional, a reorganização do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a unificação dos programas de transferência de renda, por meio do Programa Bolsa Família, com condicionalidades da saúde e educação, são indicativos da prioridade que o apoio nutricional assume na agenda nacional.

A ARAP considera este tema de suma importância e através de parcerias com o Mesa Brasil do SESC, Compra Direta, Supermercado Quartetto e Petrobrás vem fazendo a diferença na vida de muitas famílias, em Palmas e mais quatro municípios do Tocantins.

ARAP VISITA NOVAMENTE FAMÍLIAS EM ARAGUÍNA

As ações desenvolvidas pela equipe técnica da ARAP nos dias 15 e 16 de agosto de 2009 foram direcionadas para o município de Araguaína. No ato foram realizadas inúmeras visitas domiciliares, orientação familiar e indvidual e visita à Casa de Prisão Provisória de Araguaína (CPPA). As visitas domiciliares tiveram o objetivo de mapear os problemas sociais das famílias e fazem parte do projeto " De Mãos Dadas" financiado pela Petrobrás através do FIA ( Fundo da Infância e Adolescência). Por serem famílias de classe baixa, extremamente carentes nutricional e financeiramente, foram feitas a concessões de cestas básicas, caracterizadas como benefício emergencial. Estes mantimentos também servem para as famílias levarem para os seus familiares que estão apenados.

ARAP COMEMORA DIA DOS PAIS

Dia 14 de agosto foi realizada na sede da associação uma confraternização entre as famílias para comemorar o Dia dos Pais. Embora muitos pais destas familias estejam detidos e não puderam comparecer, suas figuras foram muito lembradas e houve um momento de oração por todos eles.Com a presença aproximada de 200 pessoas, a festa foi um sucesso!

ARAP PARTICIPA DA V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A V Conferência Municipal de Assistência Social teve como tema "Participação e Controle Social no SUAS- Sistema Único de Assistência Social" e aconteceu nos dias 04 e 05 de agosto no auditório do QCG.
Na noite de abertura do evento aconteceu a conferência magna, com a conferencista Heloisa Maciel, representante do CNAS. Participaram também do evento representante do Ministério de Desenvolvimento Social, representantes das esferas estaduais e municipais, profissionais da classe,representantes de organizações não governamentais , além de usuários do SUAS.
As outras palestras abordaram os temas:"Processo histórico da participação popular e protagonismo dos usuários" e "Assistência Social em Palmas-´Políticas Públicas de Assistência Social, Educação e Geração de Renda- Avanços e Desafios".
Os participantes se reuniram em grupos de trabalho para discutir os eixos apresentados e formular propostas para serem levadas à VII Conferência Estadual de Assistência Social.
Desta conferência sairam eleitos 18 delegados para representarem o municipio de Palmas na estadual. Entre eles, representando as entidades não governamentais, foi eleito o representante da ARAP, Joatan SIlva, assistente social da associação.

REINÍCIO DAS AULAS DE MÚSICA

Nesta segunda, 03 de agosto, tiveram início as aulas de música do segundo semestre.Estão sendo oferecidas duas turmas, uma matutina e uma vespertina.

As aulas de música estão sob a responsabilidade de Osvaldino Pedreira Setúbal, 1° Sargento QMS Músico e formado pela Escola de Música do Exército, que também ministra as aulas. As mesmas seguem um cronograma que envolve aulas teóricas e práticas, com uma carga horária de 4 horas semanais em duas turmas infanto-juvenis As aulas teóricas seguem o método Maria Priolli, e as aulas praticas seguem o método Amadeu Russo.
Uma das condições para que a criança e o adolescente possam participar do projeto é que estejam matriculadas e freqüentando a escola.

Apresentar possibilidades que permitam que estas crianças e jovens transponham fronteiras, são maneiras de resgatar esses de uma vida em preto e branco, sem o colorido próprio que cada indivíduo precisa vivenciar. Sem contar que a iniciativa também contribui para a diminuição da evasão escolar, da repetência, além de trabalhar a auto-estima.