Na última sessão ordinária do semestre, parlamentares aprovaram nove projetos do executivo, sendo que 4 deles estavam relacionados a valorização dos direitos humanos. Com as aprovações governo criará Conselho Penitenciário e também modificará gestão de recursos da Assistência Social.
A Assembléia Legislativa – AL aprovou na sessão de quarta-feira, 08, o Projeto de Lei Complementar 2/2009, que organiza o Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins. A medida é para que a Secretaria de Cidadania e Justiça entre em consonância com o Art. 69 da Constituição Estadual, que prevê a criação de órgão consultivo e fiscalizador da execução de pena.
Além de fiscalizar o Conselho deverá contribuir com a aplicação de princípios de dignidade e direitos humanos no sistema prisional. O governo acredita que a criação do Conselho tornará mais ágil os pedidos de livramento, condicional, indulto e comutação da pena, visto que é uma consulta prévia acerca do benefício que precede a decisão judicial.
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